REsp 1910348 - DECISAO

REsp 1910348 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 970 e 971 do STJ), admitindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e facultando a opção pela forma de indenização após a liquidação da sentença; em razão dessa consonância jurisprudencial incide o óbice da Súmula 83/STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovado.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 030 S.A.; Recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Liquidação De Sentença, Temas 970 E 971 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Civil Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MB ENGENHARIA SPE 030 S.A.

Recorrente

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de facultar ao credor a escolha entre cláusula penal ou lucros cessantes na fase de liquidação de sentença
  3. 3 alegada violação ao art. 492, parágrafo único, do CPC/15 por condicionar opção futura das partes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 970 e 971 do STJ), admitindo a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e facultando a opção pela forma de indenização após a liquidação da sentença; em razão dessa consonância jurisprudencial incide o óbice da Súmula 83/STJ, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.