REsp 1871421 - ACORDAO

REsp 1871421 - ACORDAO

Por prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC no conflito entre a resilição unilateral do promitente comprador (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária, o pedido de restituição das parcelas pagas é descabido e a solução adequada é a alienação extrajudicial do bem nos termos da lei especial; a matéria é exclusivamente de direito, não há vício de fundamentação nem óbice da Súmula 7/STJ, e o recurso foi considerado protelatório, impondo-se multa nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO AKIO NISHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Restituição De Parcelas Súmula 543/stj Lei 9.514/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO AKIO NISHIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conflito entre o direito de resilição unilateral do promitente comprador (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária
  2. 2 prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC
  3. 3 possibilidade de restituição de parcelas pagas sem leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Por prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC no conflito entre a resilição unilateral do promitente comprador (Súmula 543/STJ) e a garantia da alienação fiduciária, o pedido de restituição das parcelas pagas é descabido e a solução adequada é a alienação extrajudicial do bem nos termos da lei especial; a matéria é exclusivamente de direito, não há vício de fundamentação nem óbice da Súmula 7/STJ, e o recurso foi considerado protelatório, impondo-se multa nos termos do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito desse valor