AREsp 1844767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da cláusula contratual que não fixava prazo de entrega, e o acolhimento das alegações dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 nem ao art. 121 do CC.

Parties
Agravante: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489, §1º, IV, Cpc/15, Art. 121 CC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Cláusula Abusiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação ao art. 121 do Código Civil quanto à possibilidade de condição suspensiva em promessa de compra e venda e validade de cláusula sem prazo de entrega
  3. 3 Whether the validity of a contractual clause that omits delivery date can be assessed without reexamination of facts

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da cláusula contratual que não fixava prazo de entrega, e o acolhimento das alegações dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não se configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 nem ao art. 121 do CC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.