REsp 1941511 - DECISAO

REsp 1941511 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatada relação de consumo, aplica-se responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia; o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes; questões fático-probatórias não são objeto de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não há motivo para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GS2 Realty Ltda.; Recorrente: GS2 Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

GS2 Realty Ltda.

Recorrente

GS2 Construtora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: constatada relação de consumo, aplica-se responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia; o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes; questões fático-probatórias não são objeto de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, não há motivo para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).