AREsp 1716956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAPPELLESSO BIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso No Financiamento, Responsabilidade Da Construtora, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso No Financiamento Responsabilidade Da Construtora Lucros Cessantes Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

LEONARDO CAPPELLESSO BIGOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora pelo atraso na obtenção do financiamento
  2. 2 indenização por lucros cessantes pela não entrega do bem
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e o provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.