REsp 1823174 - ACORDAO

REsp 1823174 - ACORDAO

Por critério da especialidade a Lei 9.514/1997 prevalece sobre o CDC nas hipóteses de pacto de alienação fiduciária; o pedido de resilição do promitente comprador configura quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a alienação extrajudicial do bem, de modo que o pedido de restituição das parcelas pagas foi julgado improcedente.

Parties
Agravante: AILTON VITOR DE SOUZA; Agravante: EDEVANIA CARVALHO MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão TERCEIRA TURMA
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Alienação Fiduciária Em Garantia, Resilição Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Súmula 543/stj, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Alienação Fiduciária Em Garantia Resilição Contratual Restituição De Parcelas Pagas Súmula 543/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON VITOR DE SOUZA

Agravante

EDEVANIA CARVALHO MIRANDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ versus prevalência da Lei 9.514/1997 em contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da ausência de mora do adquirente sobre a possibilidade de alienação extrajudicial e restituição de parcelas
  3. 3 Se o pedido de resilição configura antecipatory breach permitindo aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por critério da especialidade a Lei 9.514/1997 prevalece sobre o CDC nas hipóteses de pacto de alienação fiduciária; o pedido de resilição do promitente comprador configura quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a alienação extrajudicial do bem, de modo que o pedido de restituição das parcelas pagas foi julgado improcedente.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.