REsp 1565836 - DECISAO

REsp 1565836 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a promessa de compra e venda registrada (art. 1.225, VII, do CC) confere direito real ao promitente comprador e gera efeitos erga omnes, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE IMÓVEIS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Direito Real Do Promitente Comprador, Registro Imobiliário, Ilegitimidade Ativa, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Direito Real Do Promitente Comprador Registro Imobiliário Ilegitimidade Ativa Súmula 83/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE IMÓVEIS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia da averbação do contrato de compra e venda perante a matrícula do imóvel
  2. 2 natureza jurídica da promessa de compra e venda como direito real (art. 1.225, VII, CC)
  3. 3 alegada violação dos artigos 1.227, 1.245 e 1.417 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a promessa de compra e venda registrada (art. 1.225, VII, do CC) confere direito real ao promitente comprador e gera efeitos erga omnes, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.