AREsp 1779308 - DECISAO

AREsp 1779308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ fixa como termo final da multa contratual por atraso a entrega efetiva do bem ao adquirente, independentemente da data de expedição do habite-se, e porque a agravante não especificou o conteúdo da cláusula contratual invocada, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Prescrição, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Habite Se, Termo Final Da Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Prescrição Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal +7 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da multa contratual por atraso na entrega do imóvel (data da expedição do habite-se ou entrega efetiva do bem)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição trienal para cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ fixa como termo final da multa contratual por atraso a entrega efetiva do bem ao adquirente, independentemente da data de expedição do habite-se, e porque a agravante não especificou o conteúdo da cláusula contratual invocada, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.