REsp 1773648 - DECISAO

REsp 1773648 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso porque o recorrente não tinha legitimidade ativa para pleitear contra o vendedor direitos decorrentes de contrato em que figura apenas como anuente; não houve aquisição de direito real por ausência de registro e distrato; e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, razão pela qual as alegadas violações não foram analisadas pelo STJ. Foi mantida a extinção sem resolução de mérito e majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE VASCONCELOS ACCIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Legitimidade Ativa, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Legitimidade Ativa Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO HENRIQUE VASCONCELOS ACCIOLY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cônjuge anuente em promessa de compra e venda
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 aquisição de direito real dependente de registro de escritura

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque o recorrente não tinha legitimidade ativa para pleitear contra o vendedor direitos decorrentes de contrato em que figura apenas como anuente; não houve aquisição de direito real por ausência de registro e distrato; e não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados, razão pela qual as alegadas violações não foram analisadas pelo STJ. Foi mantida a extinção sem resolução de mérito e majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa