AREsp 1835115 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (publicação considerada em 5/9/2019, prazo de 6/9/2019 a 26/9/2019) tendo sido protocolado em 27/9/2019; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: MARGARIDA DA SILVA GAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Intempestividade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação De Resolução Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Citação Por Edital, Cláusula Penal, Dano Moral, Tempestividade Recursal, Feriado Local
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Parties

MARGARIDA DA SILVA GAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Intempestividade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (publicação considerada em 5/9/2019, prazo de 6/9/2019 a 26/9/2019) tendo sido protocolado em 27/9/2019; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade, nos termos do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.