AREsp 1909083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cumulação de juros remuneratórios dependia do reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da redução proporcional da multa por atraso das obras de lazer, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; as razões recursais foram insuficientes para alterar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atualização Das Prestações, Cumulação De Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Multa Por Atraso Na Entrega De Obras De Lazer, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atualização Das Prestações Cumulação De Juros Remuneratórios Bis in Idem Multa Por Atraso Na Entrega De Obras De Lazer Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ballesteros Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios de 1% ao mês com o índice mensal de remuneração da caderneta de poupança (bis in idem)
  2. 2 impossibilidade de modificação do entendimento do tribunal estadual por meio de recurso especial quando depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre redução proporcional da multa por atraso na entrega de obras de lazer (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cumulação de juros remuneratórios dependia do reexame de cláusulas contratuais e prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da redução proporcional da multa por atraso das obras de lazer, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; as razões recursais foram insuficientes para alterar o convencimento judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.