AREsp 2336562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento consolidado do STJ: arras confirmatórias não se retêm, taxa de fruição e cobrança de IPTU/taxas associativas não são devidas em lote não edificado, e as matérias que demandariam reexame fático-probatório (revogação da justiça gratuita, redistribuição da sucumbência) estão obstruídas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.; Recorrido: JOÃO CARRIEL; Recorrido: MARIA APARECIDA CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato De Contrato, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, IPTU E Taxas Associativas, Justiça Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação E Omissão Judicial, Súmulas Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda Distrato De Contrato Arras Confirmatórias Taxa De Fruição IPTU E Taxas Associativas Justiça Gratuita +3 more

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Recorrente

JOÃO CARRIEL

Recorrido

MARIA APARECIDA CARRIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 retenção das arras confirmatórias
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento consolidado do STJ: arras confirmatórias não se retêm, taxa de fruição e cobrança de IPTU/taxas associativas não são devidas em lote não edificado, e as matérias que demandariam reexame fático-probatório (revogação da justiça gratuita, redistribuição da sucumbência) estão obstruídas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHECER EM PARTE o recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida