AREsp 2492490 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões relevantes, sendo suas conclusões densamente ancoradas em valoração fático-probatória e interpretação contratual; por consequência, as alegadas violações não autorizam revisão em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrida: SPE ATENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Mora, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Mora Boa Fé Objetiva Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante/recorrente

SPE ATENTO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos civis (arts. 186, 927, 475 e 402 do CC)
  3. 3 alegada afronta aos princípios contratuais e de boa-fé (arts. 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente e analisou as questões relevantes, sendo suas conclusões densamente ancoradas em valoração fático-probatória e interpretação contratual; por consequência, as alegadas violações não autorizam revisão em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.