REsp 2136016 - DECISAO

REsp 2136016 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição em razão de se tratar de terreno não edificado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula nº 83 do STJ; mantida, contudo, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão recorrido, porquanto a revisão dessa proporção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CESARIO IOSHIDA; Recorrente: EUNICE MIRANDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores, Sucumbência Recíproca
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

CESARIO IOSHIDA

Recorrente

EUNICE MIRANDA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado após rescisão por iniciativa dos adquirentes
  2. 2 Possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais e limitação por Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição em razão de se tratar de terreno não edificado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula nº 83 do STJ; mantida, contudo, a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão recorrido, porquanto a revisão dessa proporção implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição relativa ao lote não edificado
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão recorrido