EAREsp 2498292 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que o contrato expressamente indicava aquisição de apartamentos "tipo" com duas vagas, entendendo que erros técnicos no contrato eram meras especificações e não suficientes para alterar a espécie do imóvel; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, manteve-se a conclusão de que a recorrente não tem direito às coberturas e que, tendo as unidades sido disponibilizadas e havendo recusa injustificada ao recebimento, a adquirente é responsável pelas taxas condominiais desde a disponibilização das unidades. Ademais, ausência de prequestionamento quanto ao registro das unidades em nome de terceiros impede conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: J. Rodrigues Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxas Condominiais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

J. Rodrigues Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato entre pessoas jurídicas
  2. 2 Caracterização das unidades imobiliárias adquiridas (apartamento "tipo" vs cobertura)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em caso de recusa ao recebimento das chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o contrato expressamente indicava aquisição de apartamentos "tipo" com duas vagas, entendendo que erros técnicos no contrato eram meras especificações e não suficientes para alterar a espécie do imóvel; sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório, manteve-se a conclusão de que a recorrente não tem direito às coberturas e que, tendo as unidades sido disponibilizadas e havendo recusa injustificada ao recebimento, a adquirente é responsável pelas taxas condominiais desde a disponibilização das unidades. Ademais, ausência de prequestionamento quanto ao registro das unidades em nome de terceiros impede conhecimento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.