AREsp 2387664 - DECISAO

AREsp 2387664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que não cabe cobrança de taxa de ocupação para terreno sem edificação; além disso, o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem indicou fundamento legal para configurar dissídio jurisprudencial, e implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta via.|Por esse fundamento, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para R$ 2.400,00.

Parties
Agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Terreno Sem Edificação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Terreno Sem Edificação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação em terreno sem edificação
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que não cabe cobrança de taxa de ocupação para terreno sem edificação; além disso, o recurso especial não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem indicou fundamento legal para configurar dissídio jurisprudencial, e implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado nesta via.|Por esse fundamento, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para R$ 2.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.400,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.