REsp 1781140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a cláusula de tolerância é válida apenas até 180 dias corridos, que a contagem deve ser em dias corridos nos termos do direito material (art. 132 CC) e que a eficácia de sentença coletiva proferida em ação civil pública pode alcançar todo o território nacional conforme precedentes do STJ e do STF (Tema 1075), de modo que não há elementos para reformar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem em sentido diverso.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A. (ou BROOKFIELD IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., ou ERBE ICORPORADORA S.A.); Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Tema 1075 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Promessa De Compra E Venda Prazo De Tolerância De 180 Dias Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis +2 more

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A. (ou BROOKFIELD IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A., ou ERBE ICORPORADORA S.A.)

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância em promessa de compra e venda
  2. 2 forma de contagem do prazo (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 limitação territorial da eficácia de sentença coletiva em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que a cláusula de tolerância é válida apenas até 180 dias corridos, que a contagem deve ser em dias corridos nos termos do direito material (art. 132 CC) e que a eficácia de sentença coletiva proferida em ação civil pública pode alcançar todo o território nacional conforme precedentes do STJ e do STF (Tema 1075), de modo que não há elementos para reformar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reformar o acórdão recorrido para: (I) manter a validade da cláusula de tolerância por atraso limitada a 180 dias, que devem ser computados em dias corridos; (II) ampliar a eficácia do provimento para todo o território nacional.