REsp 2175168 - DECISAO

REsp 2175168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificar os pontos omissos ou contraditórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão quanto à possibilidade de distrato diante de alienação fiduciária (Súmula 283/STF, por analogia) e não prequestionou a matéria referente à cobrança de comissão de corretagem (Súmula 211/STJ), de modo que não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA METROCASA S.A.; Recorrente: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Alienação Fiduciária, Comissão De Corretagem, Omissão E Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Alienação Fiduciária Comissão De Corretagem Omissão E Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Recorrente

SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC
  2. 2 possibilidade de resilição de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 cobrança de comissão de corretagem e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificar os pontos omissos ou contraditórios (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão quanto à possibilidade de distrato diante de alienação fiduciária (Súmula 283/STF, por analogia) e não prequestionou a matéria referente à cobrança de comissão de corretagem (Súmula 211/STJ), de modo que não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 2% dos anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.