REsp 1949664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da opção pela rescisão do contrato, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e não foram comprovados nos autos; além disso, reconheceu-se sucumbência recíproca, devendo custas e honorários ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento das partes, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o benefício econômico de cada parte.

Parties
Agravante: Elivaldo Bragança Gil e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Lucros Cessantes, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Lucros Cessantes Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Súmula 543 Do STJ

Case Brief

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Parties

Elivaldo Bragança Gil e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes na hipótese de resolução contratual (interesse contratual negativo)
  2. 2 presunção dos lucros cessantes versus necessidade de comprovação
  3. 3 caráter e distribuição da sucumbência recíproca e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da opção pela rescisão do contrato, os lucros cessantes relativos ao interesse contratual negativo não são presumidos e não foram comprovados nos autos; além disso, reconheceu-se sucumbência recíproca, devendo custas e honorários ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento das partes, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o benefício econômico de cada parte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular da relatoria que afastou os lucros cessantes na hipótese de resolução contratual.