AREsp 2825685 - DECISAO

AREsp 2825685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão dos recorrentes exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de origem quanto à imputação da mora aos autores e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARINE AMABILE GUIMARAES; Agravante: OUTRO; Apelado: Vendedores (Apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Mora, Exceção De Contrato Não Cumprido, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Financiamento Habitacional
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Mora Exceção De Contrato Não Cumprido Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARINE AMABILE GUIMARAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Vendedores (Apelados)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 371 do CPC (nulidade por vícios na fundamentação/valoração da prova)
  2. 2 Se a mora pode ser imputada aos autores diante de financiamento pré-aprovado
  3. 3 Aplicação do instituto da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão dos recorrentes exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de origem quanto à imputação da mora aos autores e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.