REsp 2046025 - DECISAO

REsp 2046025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para discussão de questões constitucionais e por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto às arras confirmatórias (não retidas), ao intervalo de retenção entre 10% e 25%, à indevidade da taxa de fruição para lote não edificado sem prova de ocupação, ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e à correção monetária desde o desembolso, e à impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias para reconhecer sucumbência recíproca, devendo ser mantida a multa dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Taxa De Fruição/ocupação, Juros De Mora, Correção Monetária, Impostos E Taxas, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração Multa, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Taxa De Fruição/ocupação Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93 da Constituição Federal
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 natureza e retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para discussão de questões constitucionais e por deficiência de fundamentação nas alegações de omissão; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto às arras confirmatórias (não retidas), ao intervalo de retenção entre 10% e 25%, à indevidade da taxa de fruição para lote não edificado sem prova de ocupação, ao termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e à correção monetária desde o desembolso, e à impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias para reconhecer sucumbência recíproca, devendo ser mantida a multa dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • manutenção da multa aplicada nos embargos de declaração