AREsp 2916189 - DECISAO

AREsp 2916189 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, analisando-se que a rescisão contratual decorreu de atraso injustificado na entrega da obra imputável à agravante, concluiu-se pela aplicação da jurisprudência do STJ que exige devolução integral das parcelas pagas sem retenção de 25% quando há culpa exclusiva do promitente-vendedor; em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com apoio nas súmulas e precedentes invocados.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Retenção De Valores Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LORENGE SPE 137 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão contratual
  2. 2 configuração de culpa do promitente-vendedor por atraso injustificado na entrega da obra
  3. 3 devolução integral das parcelas pagas quando há culpa exclusiva do promitente-vendedor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, analisando-se que a rescisão contratual decorreu de atraso injustificado na entrega da obra imputável à agravante, concluiu-se pela aplicação da jurisprudência do STJ que exige devolução integral das parcelas pagas sem retenção de 25% quando há culpa exclusiva do promitente-vendedor; em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com apoio nas súmulas e precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 911-912 e-STJ.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.