AREsp 3069845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (prova por e-mails, pagamento parcial, posse e matrícula com hipoteca anterior), instrumento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a autora comprovou a dívida e que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava ao caso concreto.

Parties
Agravante: MARA LUCIA DE ALMEIDA FERREIRA; Agravante: DIRCEU FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Título Executivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Hipoteca, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Ação Monitória Embargos Monitórios Título Executivo Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Hipoteca +4 more

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Parties

MARA LUCIA DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

DIRCEU FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) diante de alegada falta de outorga de escritura e liberação de hipoteca
  3. 3 Se a cobrança é inexigível pela não entrega do imóvel livre de ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (prova por e-mails, pagamento parcial, posse e matrícula com hipoteca anterior), instrumento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a autora comprovou a dívida e que a exceção do contrato não cumprido não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.