AREsp 3060809 - DECISAO

AREsp 3060809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à questão residual do percentual de retenção, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o art. 67-A da Lei 4.591/1964 não se aplica ao caso (distrato formalizado em 2015), incidindo a Súmula 283 do STF por falta de dialeticidade; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.; Autora: Leidjane Alves Fernandes; 2º Réu: Condomínio Águas Claras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Agravante

Leidjane Alves Fernandes

Autora

Condomínio Águas Claras

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A da Lei 4.591/1964 (Lei 13.786/2018) a distratos anteriores à sua vigência
  3. 3 legitimidade passiva da incorporadora para restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à questão residual do percentual de retenção, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que o art. 67-A da Lei 4.591/1964 não se aplica ao caso (distrato formalizado em 2015), incidindo a Súmula 283 do STF por falta de dialeticidade; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se