AREsp 3008910 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão dos embargos de declaração enfrentou a tese, relacionando a alienação do imóvel com o afastamento da multa e consignando o redimensionamento da sucumbência no dispositivo; ademais, a pretensão de rever a repercussão fática da alienação e a dinâmica do cumprimento da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do desprovimento do recurso, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO 5 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda De Objeto, Alienação De Imóvel, Cumprimento De Obrigação, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Perda De Objeto Alienação De Imóvel Cumprimento De Obrigação +5 more

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Parties

PORTO 5 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 efeitos da alienação do imóvel sobre a obrigação de fazer e distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão dos embargos de declaração enfrentou a tese, relacionando a alienação do imóvel com o afastamento da multa e consignando o redimensionamento da sucumbência no dispositivo; ademais, a pretensão de rever a repercussão fática da alienação e a dinâmica do cumprimento da obrigação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários recursais foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão do desprovimento do recurso, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter integralmente a decisão agravada