REsp 2240113 - ACORDAO

REsp 2240113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi indicada violação de dispositivo de lei federal apta a fundar nulidade do acórdão, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CARINE AMABILE GUIMARÃES; Agravante: OUTRO; Agravado: ANDRESSA; Agravado: ELIANE; Agravado: DANILO; Autor (nos Autos De Origem): PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARINE AMABILE GUIMARÃES

Agravante

OUTRO

Agravante

ANDRESSA

Agravado

ELIANE

Agravado

DANILO

Agravado

PAULO

Autor (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Determinação da culpa pela inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi indicada violação de dispositivo de lei federal apta a fundar nulidade do acórdão, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015