AREsp 3215496 - DECISAO

AREsp 3215496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter a improcedência dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer diante da existência de penhora averbada nas matrículas dos imóveis em 08/03/2012, data anterior à celebração dos negócios em 2015, tornando os bens indisponíveis para outorga de escritura definitiva, nos termos da jurisprudência referida.

Parties
Recorrente/autor: HELDER GOULART LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Penhora, Outorga De Escritura, Assistência Judiciária Gratuita, Rescisão Contratual, Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Penhora Outorga De Escritura Assistência Judiciária Gratuita Rescisão Contratual +1 more

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Parties

HELDER GOULART LOPES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória ou obrigação de fazer quando há penhora averbada na matrícula anterior à compra e venda
  2. 2 Obrigação de outorga da escritura definitiva pelo vendedor e efeitos de gravame anterior
  3. 3 Alegação de indenização por fruição/indisponibilidade de revenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter a improcedência dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer diante da existência de penhora averbada nas matrículas dos imóveis em 08/03/2012, data anterior à celebração dos negócios em 2015, tornando os bens indisponíveis para outorga de escritura definitiva, nos termos da jurisprudência referida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se