AREsp 3185761 - DECISAO

AREsp 3185761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido e do ofício da Caixa, concluiu-se que o termo de confissão de dívida foi mera renegociação dos valores da promessa de compra e venda (não havendo novação), que a cláusula de quitação é cláusula padrão/adesão da CEF e deve ser interpretada à luz da real intenção das partes (art.112 CC), que as cláusulas foram destacadas conforme art.54, §4º do CDC, e que não se comprovou superendividamento pois as prestações não ultrapassam o percentual considerado sobre a renda declarada; assim, afastou-se a nulidade e o pedido de postergação/rolagem, não sendo possível rever fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: IVANIR PINHEIRO LOPES; Recorrida/requerida: construtora recorrida; Terceiro/interessado (ofício): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Confissão De Dívida, Superendividamento, Financiamento Habitacional, Contratos De Adesão, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda Confissão De Dívida Superendividamento Financiamento Habitacional Contratos De Adesão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVANIR PINHEIRO LOPES

Recorrente/agravante

construtora recorrida

Recorrida/requerida

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceiro/interessado (ofício)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus e validade do termo de confissão de dívida e eventual nulidade
  2. 2 interpretação da cláusula de quitação constante do contrato com a CEF
  3. 3 pedido de postergação/rolagem das parcelas após quitação do financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise do acórdão recorrido e do ofício da Caixa, concluiu-se que o termo de confissão de dívida foi mera renegociação dos valores da promessa de compra e venda (não havendo novação), que a cláusula de quitação é cláusula padrão/adesão da CEF e deve ser interpretada à luz da real intenção das partes (art.112 CC), que as cláusulas foram destacadas conforme art.54, §4º do CDC, e que não se comprovou superendividamento pois as prestações não ultrapassam o percentual considerado sobre a renda declarada; assim, afastou-se a nulidade e o pedido de postergação/rolagem, não sendo possível rever fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se