REsp 1886881 - DECISAO

REsp 1886881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e do contrato (termo aditivo), concluiu que a taxa cobrada remunerava serviços de despachante efetivamente contratados e prestados, e não a SATI; tal conclusão envolve reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos dos enunciados 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CCB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: BRUNO ORBOLATO CHALUB; Recorrida: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Taxa SATI, Taxa De Despachante, Abusividade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Taxa SATI Taxa De Despachante Abusividade Contratual Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

BRUNO ORBOLATO CHALUB

Recorrente

MRV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade/abusividade da cobrança denominada 'assessoria e intermediação' (SATI)
  2. 2 distinção entre taxa SATI e taxa de despachante com base em cláusula contratual e prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e do contrato (termo aditivo), concluiu que a taxa cobrada remunerava serviços de despachante efetivamente contratados e prestados, e não a SATI; tal conclusão envolve reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos dos enunciados 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CCB não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios da parte autora na origem para 2% (observada eventual concessão de gratuidade)