AREsp 1665705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça impõe a retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão por desistência imotivada do comprador quando não há particularidades que justifiquem redução, e as alegações da agravante quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e à variação do percentual não alteram esse fundamento jurisprudencial.

Parties
Agravante: POLLYANA BANDEIRA DE ALENCAR AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Desistência Imotivada Do Comprador, Direito De Retenção, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Desistência Imotivada Do Comprador Direito De Retenção Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

POLLYANA BANDEIRA DE ALENCAR AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por desistência imotivada do comprador
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e possibilidade de revista de matéria fático-probatória
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas restituições decorrentes de resolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça impõe a retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão por desistência imotivada do comprador quando não há particularidades que justifiquem redução, e as alegações da agravante quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e à variação do percentual não alteram esse fundamento jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno