AREsp 1896264 - DECISAO

AREsp 1896264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos: o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de atraso na entrega do imóvel e sobre os efeitos da resilição unilateral, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) e demais princípios pertinentes; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: M VALLE CONSTRUÇÕES EIRELI; Autora/agravada: SILVIA DA SILVA SANTOS COSTA; Autor/agravado: IRAMAR DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Termo Aditivo
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Parties

M VALLE CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

SILVIA DA SILVA SANTOS COSTA

Autora/agravada

IRAMAR DA COSTA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15 quanto à existência de termo aditivo que prorrogaria prazo de entrega
  2. 2 efeitos jurídicos da resilição unilateral do contrato de compra e venda por iniciativa do promitente comprador
  3. 3 limitação da cláusula penal em contratos de consumo (retenção de valores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos: o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de atraso na entrega do imóvel e sobre os efeitos da resilição unilateral, aplicando entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) e demais princípios pertinentes; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais para 15%, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante.