AREsp 1902290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão de origem, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TATIANA CORREA LIMA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Consignação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Revelia, Prequestionamento, Cláusula Abusiva, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Consignação Em Pagamento Rescisão Contratual Revelia Prequestionamento +3 more

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Parties

TATIANA CORREA LIMA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.418 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 violação do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão de origem, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 282/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.