AREsp 1812197 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à restituição e retenção, devendo ser mantida a devolução de 90% do valor pago (retenção de 10%) por ser compatível com a jurisprudência desta Corte (faixa de 10% a 25%), as arras confirmatórias integram a base de cálculo da restituição e a verificação do percentual de sucumbência e honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: AMANDA PARRINI DE SA; Agravado: JAIRO CORREA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração da verba honorária
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Quantia, Arras Confirmatórias, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Quantia Arras Confirmatórias Restituição De Valores Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

AMANDA PARRINI DE SA

Agravado

JAIRO CORREA DE SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Agravo Interno E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ à decisão da Presidência
  2. 2 percentual de retenção em rescisão por inadimplemento do comprador
  3. 3 natureza e restituição das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à restituição e retenção, devendo ser mantida a devolução de 90% do valor pago (retenção de 10%) por ser compatível com a jurisprudência desta Corte (faixa de 10% a 25%), as arras confirmatórias integram a base de cálculo da restituição e a verificação do percentual de sucumbência e honorários envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração da verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Manter a majoração da verba honorária