AREsp 1919137 - DECISAO

AREsp 1919137 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes para concluir pela preclusão consumativa da matéria relativa ao termo final dos encargos moratórios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; sendo válido ainda que a mera insatisfação com o resultado não caracteriza vício de fundamentação. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Reclamado: CONSIDE - Construção e Incorporação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Encargos Moratórios, Indenização Por Danos Morais, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSIDE - Construção e Incorporação LTDA

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão e contradição) quanto ao termo final dos encargos moratórios
  2. 2 preclusão consumativa sobre discussão do termo final dos encargos moratórios
  3. 3 incidência de multa contratual e juros de mora e termo inicial/termofinal desses encargos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem explicitou fundamentos suficientes para concluir pela preclusão consumativa da matéria relativa ao termo final dos encargos moratórios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional; sendo válido ainda que a mera insatisfação com o resultado não caracteriza vício de fundamentação. Em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.