AREsp 1909703 - DECISAO

AREsp 1909703 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, afastou a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, manteve os fundamentos que determinavam a restituição parcial (80%) e as demais consequências decididas quanto a seguro, rateio, taxa de decoração e despesas de leilão por falta de previsão contratual, mas reformou o acórdão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com a tese representativa do Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Percentual De Retenção, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária Termo Inicial, Arras E Cláusulas Penais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Percentual De Retenção Juros De Mora Termo Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas pelo comprador inadimplente
  3. 3 incidência temporal da correção monetária sobre parcelas a restituir

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, afastou a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, manteve os fundamentos que determinavam a restituição parcial (80%) e as demais consequências decididas quanto a seguro, rateio, taxa de decoração e despesas de leilão por falta de previsão contratual, mas reformou o acórdão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com a tese representativa do Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão