REsp 1933972 - ACORDAO

REsp 1933972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa da compradora e o reconhecimento da rescisão contratual demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que as cláusulas contratuais estão em conformidade com o art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) e que a compradora teve a posse do lote, devendo arcar com os descontos previstos e encargos (IPTU, taxa de ocupação, percentuais contratuais).

Parties
Agravante: VERÔNICA GONÇALVES SALVADOR; Agravado: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Negar Provimento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Do Comprador, Cláusulas Contratuais, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Lei 13.786/2018, IPTU, Taxa De Ocupação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Ação De Rescisão Contratual Recurso Especial / Agravo Interno Direito Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Culpa Do Comprador Cláusulas Contratuais Art. 32 a Da Lei 6.766/79 Lei 13.786/2018 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERÔNICA GONÇALVES SALVADOR

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Negar Provimento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Validade e aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79 (incluído pela Lei 13.786/2018) em rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU a partir da posse/entrega das chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa da compradora e o reconhecimento da rescisão contratual demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que as cláusulas contratuais estão em conformidade com o art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) e que a compradora teve a posse do lote, devendo arcar com os descontos previstos e encargos (IPTU, taxa de ocupação, percentuais contratuais).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido