REsp 1920301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou qual o afronta concreta à legislação federal (deficiência na fundamentação, analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ), a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Troca De Unidade Imobiliária, Percentual De Retenção/cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF E 211 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Troca De Unidade Imobiliária Percentual De Retenção/cláusula Penal Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à alínea a) e c) do art. 105 da CF
  2. 2 prequestionamento e sua ausência (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação (analogia à Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou qual o afronta concreta à legislação federal (deficiência na fundamentação, analogia à Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 STF e 211 STJ), a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(m)