AREsp 1969503 - DECISAO

AREsp 1969503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais foram genéricas e sem demonstração adequada de prequestionamento, muitas matérias cuidariam de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve mora na entrega do imóvel por culpa da incorporadora, impondo a restituição integral dos valores pagos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva, Restituição De Parcelas Pagas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva Restituição De Parcelas Pagas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

HESA 107 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva para restituição de valores
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e hipossuficiência do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais foram genéricas e sem demonstração adequada de prequestionamento, muitas matérias cuidariam de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve mora na entrega do imóvel por culpa da incorporadora, impondo a restituição integral dos valores pagos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ); ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento na alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.