AREsp 1969503 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela mora na entrega do imóvel e pela consequente restituição integral dos valores pagos, matéria imprópria para reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 67‑A da Lei 4.591/1964 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido subsidiário de retenção, tornando a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Mora Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Valores Por Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Mora Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Pagos Retenção De Valores Por Rescisão Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 67-A, I, §5º da Lei n. 4.591/1964 (Lei n. 13.786/2018)
  2. 2 direito à retenção parcial ou integral das parcelas pagas em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 543 do STJ quanto ao reexame de prova e à restituição integral por culpa do vendedor/construtor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela mora na entrega do imóvel e pela consequente restituição integral dos valores pagos, matéria imprópria para reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 67‑A da Lei 4.591/1964 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a agravante deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido subsidiário de retenção, tornando a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, majoraram‑se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.