REsp 2087727 - DECISAO

REsp 2087727 - DECISAO

O STJ entendeu não ocorrer violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões efetivamente impugnadas; as matérias não atacadas em apelação estavam preclusas e, assim, não eram reexamináveis. Quanto às cláusulas penais, concluiu-se que os juros moratórios e multas contratuais devem incidir sobre o montante das prestações pagas no período de atraso (montante desembolsado pela promitente compradora), não sobre o valor do imóvel, e que a exclusão da cumulação das astreintes com as multas decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, matérias vedadas ao reexame pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais razões, o recurso...

Parties
Recorrente: KLEBER BURATIERO (KLEBER); Recorrida: RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (RIFORMATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Obrigação De Fazer, Cláusulas Penais (moratória E Compensatória), Astreintes, Honorários Advocatícios, Preclusão E Devolução De Matérias Não Impugnadas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Obrigação De Fazer Cláusulas Penais (moratória E Compensatória) Astreintes Honorários Advocatícios Preclusão E Devolução De Matérias Não Impugnadas +1 more

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Parties

KLEBER BURATIERO (KLEBER)

Recorrente

RIFORMATO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (RIFORMATO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo das cláusulas penais moratória e compensatória (valor do imóvel vs montante desembolsado)
  3. 3 possibilidade de cumulação de astreintes com outras multas contratuais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ocorrer violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões efetivamente impugnadas; as matérias não atacadas em apelação estavam preclusas e, assim, não eram reexamináveis. Quanto às cláusulas penais, concluiu-se que os juros moratórios e multas contratuais devem incidir sobre o montante das prestações pagas no período de atraso (montante desembolsado pela promitente compradora), não sobre o valor do imóvel, e que a exclusão da cumulação das astreintes com as multas decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, matérias vedadas ao reexame pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais razões, o recurso...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.