AREsp 2462880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a inversão da cláusula penal moratória foi aplicada em conformidade com o Tema n.º 971 do STJ; e a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional (atraso superior a 20 meses) cuja reanálise é vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP E LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MARCUS CASTRO BRUMANO FERREIRA; Autor: LUISA ARANTES VILLELA ALBANO; Autor: AUGUSTO CASTRO BRUMANO FERREIRA; Autor: RAQUEL ZUNIGA JANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Inversão Da Cláusula Penal Moratória (tema N.º 971 Do Stj), Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Inversão Da Cláusula Penal Moratória (tema N.º 971 Do Stj) Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SP E LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCUS CASTRO BRUMANO FERREIRA

Autor

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

Autor

AUGUSTO CASTRO BRUMANO FERREIRA

Autor

RAQUEL ZUNIGA JANONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e requisitos para acolhimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente (Tema n.º 971 do STJ)
  3. 3 configuração de dano moral em decorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do NCPC; a inversão da cláusula penal moratória foi aplicada em conformidade com o Tema n.º 971 do STJ; e a condenação por danos morais decorreu de situação excepcional (atraso superior a 20 meses) cuja reanálise é vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida