REsp 2098653 - ACORDAO

REsp 2098653 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar omissão ou erro nos fundamentos da decisão atacada (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e por não afastar o entendimento consolidado do STJ de que a realização de leilão extrajudicial não elimina, automaticamente, o direito de restituição das quantias pagas, conforme Súmula n.º 543; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrido: MARCO AURELIO FONSECA DOS SANTOS; Autor/recorrido: TANIA TUBARÃO DOS SANTOS; Ré/recorrida: AREAS FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno de JFE 45)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Distrato, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 543/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Distrato Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) +2 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

MARCO AURELIO FONSECA DOS SANTOS

Autor/recorrido

TANIA TUBARÃO DOS SANTOS

Autor/recorrido

AREAS FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Efeito da realização de leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de quantias pagas
  3. 3 Percentual de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar omissão ou erro nos fundamentos da decisão atacada (arts. 489 e 1.022 do NCPC) e por não afastar o entendimento consolidado do STJ de que a realização de leilão extrajudicial não elimina, automaticamente, o direito de restituição das quantias pagas, conforme Súmula n.º 543; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno de JFE 45)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC