REsp 1934970 - DECISAO

REsp 1934970 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a condenação por lucros cessantes e as demais providências porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega (incluído o período de tolerância), determina a substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega e afasta a indenização por danos morais quando não demonstrada ofensa excepcional; assim, não há violação de direito federal a ser reparada no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e ensejando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARQUE AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Índice De Correção (incc/ipca), Cláusula De Tolerância Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARQUE AMÉRICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao compromisso de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Validade da cláusula contratual que fixa prazo de tolerância de 180 dias
  3. 3 Responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e caracterização de mora

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a condenação por lucros cessantes e as demais providências porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega (incluído o período de tolerância), determina a substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega e afasta a indenização por danos morais quando não demonstrada ofensa excepcional; assim, não há violação de direito federal a ser reparada no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes e ensejando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.