REsp 2071267 - DECISAO

REsp 2071267 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ e precedentes) impõe a devolução, total ou parcial conforme a culpa, das parcelas pagas na resolução de promessa de compra e venda, sendo irrelevante a realização de leilão extrajudicial para excluir tal direito; assim, o acórdão recorrido que afastou qualquer devolução estava em dissonância com a uniformização jurisprudencial, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que determinou a restituição parcial.

Parties
Recorrente: MIGUEL HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 175-178.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Leilão Extrajudicial Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

MIGUEL HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

ROSANGELA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição de parcelas na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de valores pagos pelo promitente comprador
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que estabelecem perda total dos valores pagos em caso de inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ e precedentes) impõe a devolução, total ou parcial conforme a culpa, das parcelas pagas na resolução de promessa de compra e venda, sendo irrelevante a realização de leilão extrajudicial para excluir tal direito; assim, o acórdão recorrido que afastou qualquer devolução estava em dissonância com a uniformização jurisprudencial, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que determinou a restituição parcial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 175-178.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 175-178