AREsp 2492507 - DECISAO

AREsp 2492507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à configuração do dano moral (fundamentação suficiente do Tribunal de origem), faltou prequestionamento quanto ao prazo prescricional para devolução da comissão de corretagem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a manutenção da condenação por dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; foram majorados os honorários em 2%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49); Recorrido/autor: JOÃO JOSÉ DALDIN STUMPF JUNIOR; Recorrido/autor: ISABELLE GESCHWIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49)

Agravante/recorrente

JOÃO JOSÉ DALDIN STUMPF JUNIOR

Recorrido/autor

ISABELLE GESCHWIND

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  3. 3 ocorrência de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à configuração do dano moral (fundamentação suficiente do Tribunal de origem), faltou prequestionamento quanto ao prazo prescricional para devolução da comissão de corretagem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a manutenção da condenação por dano moral depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; foram majorados os honorários em 2%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.