AREsp 2509863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à correção monetária, havia falta de interesse recursal em razão de provimento parcial pelo Tribunal estadual; quanto ao reembolso do aluguel faltou prequestionamento na decisão regional; e quanto ao dano moral o Tribunal de origem comprovou circunstâncias excepcionais que configuraram o dano, sendo vedado o reexame de fatos pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: TORQUATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: TECNISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Reembolso De Aluguel Por Atraso Na Entrega, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Do Saldo Devedor Reembolso De Aluguel Por Atraso Na Entrega Indenização Por Danos Morais Admissibilidade E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

TORQUATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

TECNISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção monetária do saldo devedor
  2. 2 reembolso do valor do aluguel pago pelos compradores em razão de atraso na entrega
  3. 3 indenização por dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à correção monetária, havia falta de interesse recursal em razão de provimento parcial pelo Tribunal estadual; quanto ao reembolso do aluguel faltou prequestionamento na decisão regional; e quanto ao dano moral o Tribunal de origem comprovou circunstâncias excepcionais que configuraram o dano, sendo vedado o reexame de fatos pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço o recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC.