REsp 2131434 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que houve frustração das expectativas do comprador em razão da instalação de casas populares, comprovada por prova pericial de desvalorização, e a pretensão de rediscussão dos fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Restituição De Valores Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao conhecimento prévio da autora sobre a construção de casas populares (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por frustração de expectativa e publicidade enganosa
  3. 3 ônus da prova e perícia que constatou desvalorização do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que houve frustração das expectativas do comprador em razão da instalação de casas populares, comprovada por prova pericial de desvalorização, e a pretensão de rediscussão dos fatos e provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.