REsp 2003371 - ACORDAO

REsp 2003371 - ACORDAO

Não houve demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou o precedente representativo (REsp 1.729.593/SP - Tema 996) fixando que o prazo de entrega não pode estar vinculado à obtenção do financiamento e que, no caso concreto, o termo inicial deve ser a data de celebração do contrato; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Agravante: J. DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: SAM-SONEL AMBIENTE E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Prazo De Entrega De Imóvel, Vinculação Do Prazo Ao Financiamento, Tema 996
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Prazo De Entrega De Imóvel Vinculação Do Prazo Ao Financiamento Tema 996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

J. DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

SAM-SONEL AMBIENTE E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vincular o prazo de entrega do imóvel à obtenção do financiamento
  2. 2 caráter certo e expressamente definido do prazo contratual de entrega
  3. 3 incidência do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.729.593/SP - Tema 996)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de inadequação dos fundamentos da decisão agravada, que aplicou o precedente representativo (REsp 1.729.593/SP - Tema 996) fixando que o prazo de entrega não pode estar vinculado à obtenção do financiamento e que, no caso concreto, o termo inicial deve ser a data de celebração do contrato; assim, mantém-se a decisão impugnada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno