AREsp 2439838 - ACORDAO

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Não há omissão ou vício a justificar aclaratórios; a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tendo o Tribunal estadual apurado culpa das vendedoras, manteve-se a restituição dos valores pagos com retenção de 6% fixada em grau de origem; afastou-se a cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais enquanto não houve efetiva posse; as arras não são retidas; juros moratórios iniciam-se na data da citação e correção monetária desde cada desembolso.

Parties
Autor: RAFAEL WILLIAM DE LIMA; Autor: MARISTELA DA SILVA BARROS LIMA; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Réu: AE PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: VERTICE SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. - MICRO EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
AgravO interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Retenção De Parcelas Pagas, Taxa De Fruição, IPTU, Despesas Condominiais, Arras, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Retenção De Parcelas Pagas Taxa De Fruição IPTU +5 more

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Parties

RAFAEL WILLIAM DE LIMA

Autor

MARISTELA DA SILVA BARROS LIMA

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Réu

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

AE PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

VERTICE SOLUÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. - MICRO EMPRESA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo descumprimento do contrato
  3. 3 percentual de retenção das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício a justificar aclaratórios; a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; tendo o Tribunal estadual apurado culpa das vendedoras, manteve-se a restituição dos valores pagos com retenção de 6% fixada em grau de origem; afastou-se a cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais enquanto não houve efetiva posse; as arras não são retidas; juros moratórios iniciam-se na data da citação e correção monetária desde cada desembolso.

Court Disposition

AgravO interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão do Tribunal estadual mantida nos termos do acórdão recorrido