AREsp 2148949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), sua pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as conclusões adotadas estão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 543, 83 e 568 do STJ), de modo que a decisão estadual que tratou da retenção de 6% e da restituição integral em caso de culpa do vendedor não pôde ser reformada nesta via estreita.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 35); Promitente Comprador / Recorrido: WESCLEY NIERO SANTOS; Promitente Compradora / Recorrido: LETICIA PINTO DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Retenção De Parcelas Pagas, Arrase (arras Confirmatórias), Juros De Mora, Omissão/contrariedade/obscuridade Arts. 489 E 1.022 CPC, Súmulas 543, 83 E 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 35)

Agravante

WESCLEY NIERO SANTOS

Promitente Comprador / Recorrido

LETICIA PINTO DE ARAGÃO

Promitente Compradora / Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Determinação da culpa pela rescisão do contrato
  3. 3 Percentual de retenção das parcelas pagas em caso de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), sua pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e as conclusões adotadas estão em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 543, 83 e 568 do STJ), de modo que a decisão estadual que tratou da retenção de 6% e da restituição integral em caso de culpa do vendedor não pôde ser reformada nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão estadual mantida nos seus termos